O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentou, nesta quarta-feira (26), uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A proposta inclui as Guardas Municipais no artigo 144 da Constituição Federal como parte do sistema de segurança pública.
A mudança segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconhecia a atuação das Guardas no policiamento ostensivo e comunitário. Mas agora, essa função pode ser garantida na Constituição.
O ministro Ricardo Lewandowski explicou que a ideia é dar mais segurança jurídica para essas corporações, mas sem interferir nas atribuições das Polícias Civil e Militar.
A nova proposta vai ser reapresentada pela pasta à Presidência da República antes de seguir ao Congresso Nacional.
A PEC também reforça que as Guardas Municipais devem atuar de forma integrada com outras forças de segurança. Além disso, cada município precisará regulamentar a atuação dessas corporações por meio de leis próprias.
O texto mantém também outros pontos estruturantes, como a garantia de recursos para segurança pública e a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Com supervisão de Ana Gabriella Sales, da Agência Rádio Gov, em Brasília, Estefania Lima.