MJSP amplia PEC da Segurança Pública para incluir Guardas Municipais
Texto elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública reconhece o papel das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário, em acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal.
26/02/2025
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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentou, nesta quarta-feira (26), uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A proposta inclui as Guardas Municipais no artigo 144 da Constituição Federal como parte do sistema de segurança pública.

A mudança segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconhecia a atuação das Guardas no policiamento ostensivo e comunitário. Mas agora, essa função pode ser garantida na Constituição.

O ministro Ricardo Lewandowski explicou que a ideia é dar mais segurança jurídica para essas corporações, mas sem interferir nas atribuições das Polícias Civil e Militar.

A nova proposta vai ser reapresentada pela pasta à Presidência da República antes de seguir ao Congresso Nacional.

A PEC também reforça que as Guardas Municipais devem atuar de forma integrada com outras forças de segurança. Além disso, cada município precisará regulamentar a atuação dessas corporações por meio de leis próprias.

O texto mantém também outros pontos estruturantes, como a garantia de recursos para segurança pública e a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Com supervisão de Ana Gabriella Sales, da Agência Rádio Gov, em Brasília, Estefania Lima.