A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu a suspensão dos pagamentos das parcelas devidas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por mutuários residentes no Rio Grande do Sul. Com isso, fica garantida a continuidade do programa de financiamento da educação.
De acordo com o órgão, a decisão ocorreu no âmbito de um agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública da União (DPU) em uma ação civil pública movida contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a União e a Caixa Econômica Federal. A AGU argumentou que a medida exigiria uma lei específica.
Ainda segundo a AGU, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a decisão de negar o pedido, e destacou que a política pública deve ser definida pelos Poderes Executivo e Legislativo, não pelo Judiciário.
Da Agência Rádio Gov, em Brasília, José Carlos Andrade