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Regulamento define regras para portabilidade e migração de planos previdenciários
Regras da Instrução Normativa Conjunta RFB/PREVIC/SUSEP nº 01/2025 começam a valer nesta terça-feira (18).
18/02/2025
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12:18
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transcrição
A Receita Federal publicou um normativo que regulamenta os procedimentos para portabilidade de recursos e migração de participantes entre planos de previdência complementar aberta e fechada.
A norma define procedimentos, prazos e responsabilidades durante essas transferências. Com a nova legislação, a transferência de informações sobre o tempo de acumulação no plano de origem se tornou essencial para o cálculo da alíquota do Imposto de Renda.
A responsabilidade pelo fornecimento desses dados cabe à entidade de origem, para transferências realizadas desde 1º de janeiro de 2005.
Para mais informações acesse gov.br/previc
Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Lademir Fillipin