A Medida Provisória que trata da Reforma do Setor Elétrico cria uma Nova Tarifa Social de Energia Elétrica, que prevê a gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda que consomem até 80 quilowatt-hora por mês. Quem ultrapassar os 80 quilowatt-hora pagará apenas o valor excedente.
Mais de 60 milhões de brasileiros devem ser beneficiados, segundo o Ministério de Minas e Energia. Só a gratuidade pode alcançar até 16 milhões de pessoas. A nova regra vale para quem está no CadÚnico, com renda de até meio salário mínimo por pessoa.
A proposta também contempla pessoas com deficiência, idosos do BPC, o Benefício de Prestação Continuada, famílias indígenas e quilombolas do CadÚnico, e famílias atendidas em sistemas isolados por módulo de geração offgrid.
Outra mudança é que as famílias com renda entre meio salário e um salário mínimo e consumo de até 120 quilowatt-hora também terão isenção de um dos encargos da conta.
Além disso, a medida abre o mercado de energia para que os consumidores escolham o fornecedor de energia elétrica. A partir de 2026, indústrias e comércios poderão escolher de quem comprar energia. Já os consumidores residenciais terão essa liberdade em 2027.
A meta do governo é garantir justiça tarifária e distribuição de energia mais justa, igualitária e proporcional aos custos do setor, considerando a realidade dos consumidores.
A proposta foi assinada pelo presidente Lula na quarta-feira (20) e agora será debatida no Congresso Nacional.
Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Dilson Santa Fé