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CGU publica decisões sobre temas recorrentes no âmbito da LAI
Iniciativa tem o objetivo de fortalecer os mecanismos de transparência na administração pública, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).
30/01/2025
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13:08
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A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou uma coletânea de estudos sobre os temas mais solicitados no âmbito da Lei de Acesso à Informação (LAI). A iniciativa tem como objetivo o fortalecimento dos mecanismos de transparência na administração pública.
Os casos analisados servem de referência para o funcionalismo aplicar adequadamente o direito previsto na Constituição Federal. Com a medida, os brasileiros vão ter acesso ampliado às ações de interesse coletivo.
Concursos públicos, viagens oficiais e controle de armamentos são alguns dos temas disponíveis para consulta popular.
Os estudos podem ser acessados no site gov.br/acessoainformacao.
Da Agência Rádio Gov, em Brasília, José Carlos Andrade
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