Entram em vigor medidas sobre proteção às mulheres
A partir de agora, a divulgação do Ligue 180, canal de denúncias de violência contra as mulheres, deverá ser ampliado, e o pagamento de pensão de alimentícia poderá ser feito de forma automática, via PIX, mediante decisão judicial. Além disso, foi regulamentado projeto que prevê a monitoração eletrônica do agressor e um sistema nacional que reúne, organiza e sistematiza dados sobre formas de violência contra as mulheres.
29/07/2026
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