Entrou em vigor o Acordo sobre a Conservação e o Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional, conhecido como Tratado do Alto-Mar. O instrumento regula regiões que correspondem a cerca de 64% dos oceanos, localizadas além das jurisdições nacionais. O tratado foi assinado por 145 países e já conta com 85 ratificações, superando o mínimo necessário para vigência.
O acordo cria regras vinculantes para conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha nessas áreas. Entre os pilares estão a criação de áreas marinhas protegidas, a exigência de avaliação de impacto ambiental para atividades econômicas, a repartição de benefícios dos recursos genéticos marinhos e a transferência de tecnologia. A norma também prevê decisões coletivas entre os países signatários.
Com a implementação, apenas os Estados que ratificaram o tratado poderão participar da definição das regras operacionais. A Assembleia Geral das Nações Unidas instituiu comissão preparatória para organizar a estrutura do acordo. A primeira Conferência das Partes deverá estabelecer os instrumentos de funcionamento do tratado.
Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Claudimário Carvalho.