O Supremo Tribunal Federal, STF, confirmou por unanimidade a validade da Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres. A decisão mantém a obrigatoriedade de relatórios semestrais de transparência salarial para empresas com mais de 100 empregados, além de medidas para combater discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade.
A Lei número 14.611, sancionada em 2023, também prevê canais de denúncia, ações de diversidade e inclusão e incentivo à capacitação de mulheres. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a decisão fortalece a aplicação prática das medidas previstas na legislação.
O julgamento começou na quarta-feira (13), quando o plenário ouviu as sustentações orais das partes envolvidas nos processos. A análise da constitucionalidade da norma foi retomada na quinta com a apresentação dos votos dos ministros.
Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Lademir Filippin