Beneficiários do Bolsa Família, do BPC e de programas de renegociação de dívidas, além de estudantes com financiamento pelo Fies, não podem mais abrir ou manter contas em casas de apostas licenciadas no Brasil. A medida atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal e busca proteger recursos destinados à assistência social e à recuperação financeira das famílias.
O bloqueio ocorre de forma automática, por meio do módulo Impedidos, criado pelo Serpro no Sistema de Gestão de Apostas, o Sigap. O sistema cruza o CPF do usuário com bases de dados oficiais e verifica a situação no momento do cadastro e no primeiro acesso diário à plataforma.
Desde outubro de 2025, mais de 3 milhões de pessoas já tiveram o acesso impedido. Nos casos de contas que já existem, a casa de apostas tem até três dias para encerrá-las e deve devolver integralmente o saldo ao titular. A restrição é aplicada ao CPF, não gera outras penalidades ao beneficiário, e a responsabilidade pelo cumprimento da medida é das plataformas de apostas.
Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Claudimário Carvalho.