A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) determinou que Amazon e Mercado Livre removam anúncios de celulares sem homologação pela Anatel e sem nota fiscal. A decisão, motivada por denúncia da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), busca combater práticas ilegais no comércio eletrônico.

As plataformas têm 15 dias para apresentar relatórios sobre as medidas adotadas e, em caso de descumprimento, podem enfrentar processos administrativos e multas. A Senacon também exige a exclusão de anúncios de vendedores registrados apenas com CPF e a garantia de que todos os aparelhos oferecidos apresentem código de homologação.

Segundo a Senacon, esses aparelhos irregulares representam riscos à segurança dos consumidores e desrespeitam normas como a obrigatoriedade de assistência técnica, manuais em português e carregadores dentro dos padrões da ABNT. Além disso, tais práticas prejudicam fabricantes que atuam de forma legal e impactam a arrecadação de impostos.

A medida integra um esforço conjunto entre Senacon, Anatel, Receita Federal e outros órgãos para proteger os direitos do consumidor, estimular a concorrência leal e fortalecer a economia nacional.

Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Lademir Filippin