A Secretaria Nacional do Consumidor publicou, nesta terça-feira (19), no Diário Oficial da União, medida cautelar que determina suspensão, em todo território nacional, de bonificação de jogos on-line e de qualquer publicidade para crianças e adolescentes. O prazo para a apresentação de relatório de transparência é de 20 dias.

Desde uma lei sancionada em 2018, o mercado de apostas de quotas fixas ganhou corpo no Brasil. O objetivo principal da medida, de acordo com a Senacon, é prevenir o superendividamento das famílias, após a popularização dos jogos de apostas on-line.

Em 2023, outra lei promoveu uma série de atualizações, com o reforço da proteção ao consumidor.

Este ano, uma portaria do Ministério da Fazenda regulamentou as transações financeiras e proibiu vantagens prévias, como bonificações ou adiantamentos para apostadores.

Segundo o governo federal, apesar dos avanços, denúncias de publicidade abusiva e práticas voltadas a menores de idade continuaram sendo um ponto crítico, e ainda é preciso equilibrar inovação e responsabilidade no setor de apostas.

Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Luciano Seixas.