A nova Lei dos Concursos foi sancionada nesta segunda-feira (9) pelo presidente Lula. O texto moderniza e unifica as regras para concursos públicos e estabelece diretrizes para maior segurança jurídica e harmonização das normas mínimas nos processos de seleção pública do Executivo e Judiciário federal.

Uma das inovações da legislação é a possibilidade de realizar o concurso total ou parcialmente à distância, pela internet ou por plataformas eletrônicas seguras e controladas, desde que garantido o acesso igualitário às ferramentas e dispositivos necessários.

Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a aplicação dessa modalidade dependerá de regulamentação específica, que garanta a proteção contra fraudes por meio dos requisitos tecnológicos adequados.

A nova lei só passa a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2028. Mas o governo informa que a aplicação pode ser antecipada por meio de ato que autorizar a abertura de cada concurso público.

A ideia também é reduzir a judicialização e tornar mais claras as regras dos concursos públicos, de acordo com a ministra Esther Dweck.

O texto não se aplica a editais para juízes, membros do Ministério Público, ou empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebem recursos governamentais para despesas de pessoal ou custeio.

O projeto tramitava há 20 anos no Senado, e foi aprovado pelo Plenário em agosto deste ano. Embora a lei se aplique principalmente aos concursos federais, ela também permite que estados, o Distrito Federal e municípios atualizem suas normas de seleção.

Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Luciano Seixas.