A Receita Federal lançou uma nova versão do aplicativo do Microempreendedor Individual. O microempreendedor agora pode autorizar, alterar ou cancelar o débito automático do Documento de Arrecadação do Simples Nacional diretamente pelo celular. A medida reduz atrasos e fortalece a regularidade fiscal.
O aplicativo também permite informar o recebimento de benefício previdenciário. Nesses casos, o sistema exclui automaticamente a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social do valor do boleto, restando apenas os tributos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e Imposto Sobre Serviços, quando aplicáveis. A função evita pagamentos indevidos e problemas com a Previdência.
Outra novidade é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional consolidado. O microempreendedor pode reunir vários períodos em um único boleto, o que facilita o controle financeiro e a quitação de débitos.
Para solicitar restituição, o contribuinte precisa ter conta no sistema gov.br com nível prata ou ouro. A exigência aumenta a segurança e protege contra fraudes.
Da Agência Rádio Gov, em Brasília, José Carlos Andrade