A Receita Federal lembra que o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4 e nº 5 de 2025 termina no dia 31 de outubro.
A iniciativa permite regularizar débitos tributários com condições especiais, incluindo descontos e prazos facilitados para quem tem dívidas em discussão administrativa.
O Edital nº 4 é voltado para pessoas físicas, microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte com débitos de até 60 salários-mínimos. Quem aderir pode conseguir descontos de até 50% e parcelar a dívida em até 55 vezes.
Já o Edital nº 5 é destinado a créditos tributários de até R$ 50 milhões. Nesse caso, é possível usar prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os pagamentos podem ser feitos em até 135 parcelas.
Para aderir ao Edital nº 4, é preciso acessar o Portal e-CAC, pelo serviço “Pagamentos e Parcelamentos” > “Parcelamento Solicitar e Acompanhar”, até as 20h59 do dia 31 de outubro.
A adesão ao Edital nº 5 deve ser feita pelo Portal e-CAC, com abertura de processo digital, até as 23h59 do mesmo dia.
Mais informações estão disponíveis no site gov.br/receitafederal/transacao-tributaria.
Da Agência Rádio Gov, em Brasília, José Carlos Andrade