Os microempreendedores individuais de todo o país devem entregar até o dia 31 de maio a Declaração Anual Simplificada do Simples Nacional, referente ao ano-calendário de 2025. A obrigação vale para todos os empresários que estiveram enquadrados no regime do SIMEI em qualquer período do ano passado, inclusive aqueles que não registraram faturamento.
A declaração pode ser enviada pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. A Receita Federal orienta que o envio seja feito dentro do prazo para garantir a regularidade do CNPJ e evitar penalidades. O atraso gera multa automática de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20%, com cobrança mínima de 50 reais.
Até o momento, pouco mais de 6 milhões e 400 mil declarações foram entregues em todo o Brasil, número ainda distante dos mais de 16 milhões e 700 mil documentos esperados. A Receita reforça que a regularização é fundamental para que o microempreendedor continue com acesso aos benefícios previdenciários e mantenha o negócio em situação fiscal regular.
Da Agência Rádio, Gov, em Brasília, Claudimário Carvalho.