A Receita Federal abre o programa para regularização de bens no Brasil e no exterior, a partir de segunda-feira, dia 23 de setembro. A adesão vai até 15 de dezembro. O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem ativos de origem lícita mantidos no Brasil ou no exterior.
Para aderir ao programa, os contribuintes devem declarar voluntariamente os bens, direitos e recursos que possuíam em 31 de dezembro de 2023.
O pagamento inclui imposto de renda de 15% sobre o valor desses ativos, além de uma multa de 100% sobre o imposto, totalizando 30% de recolhimento.
A declaração de regularização, o pagamento do imposto e da multa devem ser realizados até dia 15 de dezembro, conforme as regras estabelecidas pela Receita Federal.
A declaração deverá ser elaborada no serviço de apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária - Dercat, disponível no Centro Virtual de Atendimento - e-CAC na página da Receita na internet. O endereço é rfb.gov.br.
Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Ana Gabriella Sales.