Receita Federal abre programa para regularização de bens no Brasil e no exterior
Adesão vai até 15 de dezembro de 2024 e inclui pagamento de imposto de renda e multa; saiba mais.
20/09/2024
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A Receita Federal abre o programa para regularização de bens no Brasil e no exterior, a partir de segunda-feira, dia 23 de setembro. A adesão vai até 15 de dezembro. O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem ativos de origem lícita mantidos no Brasil ou no exterior.

Para aderir ao programa, os contribuintes devem declarar voluntariamente os bens, direitos e recursos que possuíam em 31 de dezembro de 2023.

O pagamento inclui imposto de renda de 15% sobre o valor desses ativos, além de uma multa de 100% sobre o imposto, totalizando 30% de recolhimento.

A declaração de regularização, o pagamento do imposto e da multa devem ser realizados até dia 15 de dezembro, conforme as regras estabelecidas pela Receita Federal.

A declaração deverá ser elaborada no serviço de apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária - Dercat, disponível no Centro Virtual de Atendimento - e-CAC na página da Receita na internet. O endereço é rfb.gov.br.

Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Ana Gabriella Sales.