Uma portaria interministerial estabelece novas regras para a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. O texto proíbe a divulgação de apostas para crianças e adolescentes e obriga plataformas digitais, redes sociais e lojas de aplicativos a impedir o acesso desse público a conteúdos e aplicativos de apostas. A medida também veta anúncios que prometam ganhos fáceis, apresentem apostas como fonte de renda ou incentivem o jogo excessivo.
Antes de publicar qualquer anúncio, empresas de publicidade, provedores de internet e plataformas devem verificar se o anunciante possui autorização oficial para operar. Além disso, os anúncios precisam informar de forma clara a identificação da empresa e o número da autorização.
A fiscalização vai ficar a cargo da Secretaria Nacional do Consumidor, em parceria com outros órgãos federais. Em caso de descumprimento, os responsáveis podem sofrer sanções administrativas, incluindo a suspensão ou o cancelamento do cadastro para veiculação de publicidade.
Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Claudimário Carvalho.