Programa Litígio Zero: prazo para adesão termina dia 31
Nesta edição, é possível quitar dívidas tributárias com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais. Receita Federal divulgou que prazo não vai ser prorrogado.
22/10/2024
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Contribuintes interessados em aderir ao Programa Litígio Zero deste ano devem ficar atentos, pois o prazo termina às 18h do dia 31 de outubro.

De acordo com a Receita Federal, esse prazo não vai ser prorrogado e em 2025 nova edição do programa não contará com condições tão favoráveis como este ano.

Nesta edição, é possível quitar dívidas tributárias com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, (observado o limite de até 65% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação). É possível ainda o pagamento do saldo devedor em até 120 parcelas mensais e sucessivas, além de outras vantagens.

Há benefícios especiais para pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, cooperativas e demais organizações da sociedade civil ou instituições de ensino, com limite máximo de redução de 70% sobre o valor total de cada crédito e prazo máximo de quitação de até 140 meses.

Todas as condições podem ser consultas em gov.br/receitafederal