O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (24), no Palácio do Planalto, em Brasília, o Projeto de Lei do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil - Lei Raul Jungmann, conhecido como Lei Antifacção. O texto cria regras para enfrentar facções criminosas, milícias e grupos paramilitares, além de estabelecer tipos penais específicos para o chamado “domínio social estruturado” e ampliar mecanismos de investigação e punição.
De acordo com a nova legislação, o "domínio social estruturado" inclui ações como controle de territórios, ataques a instituições públicas e uso de armas pesadas. Também passa a prever punição para quem apoia essas organizações por meio de incitação, fornecimento de armas, cessão de imóveis ou informações e até mesmo a falsa alegação de vínculo com essas organizações para intimidação. As penas para integrantes desses grupos foram ampliadas.
A lei ainda prevê maior integração entre órgãos públicos, inclusive com cooperação internacional, e reforça mecanismos para identificar, bloquear e recuperar bens ligados ao crime organizado.
Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Márcia Dias