Microempreendedores individuais que foram desenquadrados do Simples Nacional precisam solicitar o reenquadramento até 30 de janeiro para voltar ao regime em 2026. O pedido deve ser feito dentro do prazo legal para produzir efeitos no ano-calendário e garantir o recolhimento de tributos em valores fixos mensais.
Para retornar ao regime, o MEI deve cumprir duas etapas obrigatórias: fazer a opção pelo Simples Nacional e solicitar o retorno ao Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, o Simei. Quem não concluir o processo dentro do prazo permanece fora do regime ao longo do ano.
A legislação estabelece que o prazo termina no último dia útil de janeiro, que em 2026 cai no dia 30. A data também marca o fim do prazo para renegociação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em procedimento distinto do reenquadramento, que é feito nos sistemas da Receita Federal.
Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Lademir Filippin