Lei prorroga até 2030 o prazo para aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas e instituições sem fins lucrativos que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS).
A medida reabre o Programa Caixa Hospitais FGTS, linha de crédito especial que utiliza recursos do fundo para financiar Santas Casas, hospitais filantrópicos e instituições sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência e prestem serviços de forma complementar ao SUS.
O FGTS é uma obrigação do empregador e não deve ser descontado do salário. Pode ser usado em diversas situações, como demissão sem justa causa, compra da casa própria, aposentadoria ou no caso da pessoa estar com alguma doença grave, como câncer. Agora os recursos continuarão a ser usados como crédito para hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
Da Agência Rádio GOV, em Brasília, Thayssa Victória.