Municípios, autarquias, fundações e consórcios públicos intermunicipais têm até 31 de agosto para aderir ao Parcelamento Excepcional de Municípios, o PEM 2025. A modalidade permite a regularização de débitos previdenciários com a União referentes a competências vencidas até 31 de agosto de 2025.
A adesão é feita exclusivamente pela internet, em duas etapas, por meio do Portal de Serviços da Receita Federal, com acesso pela conta Gov.br. Débitos que já estejam em parcelamentos ativos também podem ser incluídos, mediante desistência da modalidade anterior.
O parcelamento pode ser dividido em até 300 prestações, com atualização monetária pelo IPCA. Também há previsão de redução de 40% nas multas e 80% nos juros de mora, conforme as regras estabelecidas para o programa.
Com redação de Diego Freitas, da Agência Rádio Gov, em Brasília, José Carlos Andrade