O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que o pagamento do seguro-defeso está garantido aos pescadores artesanais que cumprem os requisitos legais. A declaração foi feita em audiência pública no Senado Federal, durante debate da Medida Provisória que transferiu a gestão do benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e alterou regras de concessão.
Segundo o ministro, o pagamento começou em 2 de fevereiro, após ajustes nos sistemas, e já contemplou 135 mil beneficiários. Ele informou que o benefício deve ser concedido em até 10 dias e que eventuais dificuldades no preenchimento de questionário podem ser objeto de recurso. O primeiro lote pago pelo MTE incluiu pescadores com Registro Geral da Pesca regular, inscrição no Cadastro Único e documentação exigida.
As novas regras exigem inscrição no Registro Geral da Pesca há pelo menos um ano, cadastro biométrico, inscrição no CadÚnico, comprovação de exercício da atividade e de comercialização da produção, além de residência em município abrangido pelo defeso. O pedido deve ser feito pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Gov.br. A comissão mista que analisa a medida foi instalada em 3 de fevereiro e deve apresentar relatório em março.
Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Lademir Filippin