Uma nova medida amplia a proteção de aposentados e pensionistas contra descontos indevidos. Um Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o INSS prevê o monitoramento de reclamações e aplicação de sanções a instituições financeiras vinculadas ao Instituto.
A partir do acordo, os órgãos vão acompanhar de perto as demandas registradas pelos beneficiários do INSS no site Consumidor.gov.br.
Para que isso seja possível, o acordo torna obrigatório o cadastro das instituições financeiras e das entidades associativas conveniadas ao INSS na plataforma.
Pelo sistema, o cidadão poderá registrar a reclamação de forma on-line, dando início ao prazo de até dez dias para que a empresa apresente resposta. Durante esse período, bancos e entidades deverão acompanhar diariamente as demandas e poderão interagir com o consumidor antes de encaminhar a resposta final.
O documento prevê sanções e medidas corretivas para as instituições financeiras, em caso de descumprimento das normas.
Também está previsto o intercâmbio de informações entre a Secretaria Nacional do Consumidor, Senacon, e o INSS para ampliar a fiscalização, o encaminhamento de demandas não resolvidas aos Procons e demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, além da capacitação de servidores pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor.
As ações do Acordo de Cooperação Técnica têm início imediato, e valem por cinco anos.
Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Nasi Brum.