O Ministério da Justiça e Segurança Pública instituiu, na segunda-feira (6), o Sistema Nacional de Informações Criminais e o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais. As medidas buscam padronizar a gestão de dados criminais e qualificar o uso do reconhecimento de pessoas como meio de prova no país.
O Sistema Nacional de Informações Criminais, o Sinic, passa a reunir, em uma única base nacional, dados sobre indiciamentos, denúncias e condenações. O sistema integra registros de pessoas condenadas por facções criminosas, crimes de violência sexual, estupro, racismo e restrições de acesso a arenas esportivas, além de se tornar a fonte única para emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais.
Já o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas estabelece procedimentos técnicos para aumentar a confiabilidade das investigações, reduzir o risco de condenações injustas e garantir o respeito aos direitos fundamentais. A adesão ao protocolo por polícias civis, Polícia Federal e Força Nacional passa a ser critério técnico para a priorização de repasses de recursos federais do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Claudimário Carvalho.