MEIs precisam entregar declaração anual até o fim de maio
Documento é obrigatório para todos os microempreendedores individuais, inclusive quem não teve faturamento em 2025. Envio fora do prazo gera multa.
11/05/2026
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O prazo para os Microempreendedores Individuais entregarem a Declaração Anual Simplificada termina no dia 31 de maio. O documento, conhecido como DASN-Simei, deve ser enviado por todos os MEIs que atuaram em algum período de 2025, mesmo sem registro de faturamento.

A declaração pode ser feita pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. A Receita Federal alerta que o envio dentro do prazo evita multas e mantém o CNPJ regularizado.

Quem perder a data terá multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20%, com cobrança mínima de R$ 50. O valor é gerado automaticamente após a entrega em atraso.

Até agora, mais de 6 milhões e 400 mil declarações foram entregues em todo o país. O número esperado passa de 16 milhões e 700 mil documentos. A maioria dos estados ainda não entregou o número de declarações esperadas.

Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Claudimário Carvalho.