O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente as Leis que tratam das carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). As normas mantêm a recomposição remuneratória prevista para 2026 e promovem mudanças nas estruturas das carreiras. A sanção e os vetos foram publicados no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 18 de fevereiro.
Entre os pontos aprovados estão a criação da Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, sujeita ao teto constitucional, e o reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado. No caso do TCU, houve ampliação de cargos, elevação de níveis de funções de confiança e exigência de nível superior para todos os cargos.
Foram vetados dispositivos que previam reajustes escalonados até 2029, pagamento retroativo de despesas continuadas, licença compensatória com possibilidade de indenização e novas regras de cálculo para aposentadorias e pensões. Segundo a Presidência da República, os trechos contrariavam a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal e poderiam gerar despesas acima do teto do serviço público, hoje fixado em R$ 46.366,19.
Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Lademir Filippin