O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o Projeto de Lei Complementar que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A medida permite a renegociação de débitos dos Estados e do Distrito Federal com a União, oferecendo descontos nos juros, parcelamento em até 30 anos e a possibilidade de quitação parcial das dívidas, por meio da transferência para a União de bens móveis ou imóveis, participações societárias, créditos com o setor privado e outros ativos.
Para garantir o equilíbrio fiscal, os estados participantes não podem contrair novas dívidas para pagar as parcelas renegociadas. Lula vetou pontos que poderiam impactar o resultado primário e ampliar o impacto fiscal do programa para a União. O prazo para adesão ao Propag vai até 31 de dezembro de 2025.
Da Agência Rádio Gov, em Brasília, José Carlos Andrade