O presidente Lula sancionou a lei que torna obrigatório o acesso à água potável e a infraestrutura sanitária adequada em todas as instituições de ensino do Brasil. A medida, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (1º), altera a Lei de Diretrizes e Bases e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Com a nova legislação, o governo federal estabelece como direito básico dos estudantes o acesso a saneamento e água limpa no ambiente escolar. Estados, Distrito Federal e municípios ficam responsáveis por implementar as estruturas necessárias, inclusive em caráter emergencial.
O governo também amplia o papel dos Conselhos de Alimentação Escolar, que passam a fiscalizar a utilização dos recursos destinados ao abastecimento de água. Além disso, autoriza o uso de verbas da alimentação escolar para obras e serviços de saneamento nas escolas.
A lei ainda incentiva a adoção de sistemas de aproveitamento de água da chuva, com apoio técnico do poder público e ações de conscientização voltadas à sustentabilidade ambiental.
A sanção foi assinada também pelos ministérios da Fazenda, da Educação, e do Planejamento e Orçamento. A lei entra em vigor imediatamente.
Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Lucilly Araújo