O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nessa quarta-feira (18), três decretos que regulamentam o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital. As medidas detalham a aplicação da norma, que estabelece regras para plataformas digitais e mecanismos de proteção para crianças e adolescentes na internet.
Entre as ações, está a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e operado pela Polícia Federal, para receber e encaminhar denúncias de crimes digitais. Outro decreto define a estrutura da Agência Nacional de Proteção de Dados, responsável por fiscalizar o cumprimento da lei.
Durante a cerimônia, também foi anunciado investimento de R$ 100 milhões, por meio da Financiadora de Estudos e Projetos, a Finep, para apoiar pesquisas e tecnologias voltadas à prevenção de violências no ambiente digital.
Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Lademir Filippin