O presidente Lula encaminhou ao Congresso um projeto de lei com medidas para a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. A proposta cria regras especiais para organizar o evento no país e também prevê o pagamento de um prêmio a jogadoras da seleção brasileira que participaram de um torneio internacional feminino em 1988. O despacho do presidente foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19).
O texto estabelece responsabilidades da União, regras para venda de ingressos, funcionamento dos estádios e atuação conjunta entre governos federal, estaduais e municipais. Também estão previstos mecanismos de segurança, proteção de dados pessoais e diretrizes de direitos humanos para as ações relacionadas ao evento.
Ainda de acordo com o projeto, estão previstos procedimentos simplificados de imigração para pessoas vinculadas à competição, possibilidade de feriados em dias de jogos da seleção brasileira, além de ajustes em calendários escolares. A proposta também estabelece regras para trabalho temporário, publicidade e exploração comercial durante o torneio.
O texto encaminhado pelo presidente ao Congresso também define regras sobre responsabilidade civil da União em relação às garantias oferecidas para a realização do evento e cria mecanismos para resolver conflitos administrativos com o objetivo de dar segurança jurídica à organização da Copa.
Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Lucilly Araújo