O presidente Lula assina nesta quarta-feira, dia 18 de março, os decretos que regulamentam o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, mais conhecido como ECA Digital. O evento acontece no Salão Nobre do Palácio do Planalto, em Brasília. Está prevista a presença de ministros, autoridades, parlamentares e representantes da sociedade civil.
O novo marco regulatório protege as crianças e adolescentes em ambientes digitais. A norma se aplica a todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado ao público infanto-juvenil.
Um dos decretos cria o Centro Nacional de Proteção da Criança e do Adolescente, para que as empresas e plataformas que operam no Brasil comuniquem os crimes diretamente às autoridades policiais no país.
Entre as medidas que entram em vigor a partir de agora estão a proibição da autodeclaração de idade em sites e produtos digitais restritos a menores de 18 anos e a verificação da idade por aplicativos de venda de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos eróticos.
Serviços de streaming também devem observar a classificação indicativa, oferecer perfis infantis, disponibilizar mecanismos de bloqueio e garantir ferramentas de supervisão parental.
Já as redes sociais devem criar versões sem materiais proibidos ou publicidade direcionada e vincular contas de menores de 16 anos às de seus responsáveis legais.
A Rádio Gov transmite a cerimônia de assinatura dos decretos do ECA Digital ao vivo em radiogov.ebc.com.br.
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Lula assina decretos de regulamentação do ECA Digital nesta quarta-feira (18)
Evento está marcado para as 15h, no Palácio do Planalto, em Brasília; um dos decretos cria o Centro Nacional de Proteção da Criança e do Adolescente, para que as empresas e plataformas que operam no Brasil comuniquem os crimes diretamente às autoridades policiais no país.
17/03/2026
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19:58
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transcrição
Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Luciano Seixas.
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