Entrou em vigor nesta quinta-feira a Lei do Contrato de Seguro, que atualiza as regras do setor e traz mais clareza para consumidores e seguradoras. A nova legislação define princípios de boa-fé e transparência, exigindo que informações sobre coberturas, riscos e exclusões sejam apresentadas de forma simples e sem ambiguidades.
A lei também estabelece que, em caso de dúvida entre documentos, vale sempre a interpretação mais favorável ao segurado ou beneficiário. De acordo com a Susep, a Superintendência de Seguros Privados, entre as mudanças práticas, estão prazos objetivos para análise de propostas e para o tratamento de sinistros. As seguradoras agora precisam responder ao aviso de sinistro em até 30 dias, é só podem pedir documentos adicionais com justificativa.
Outro ponto de destaque é a padronização das regras de formação, vigência e cancelamento dos contratos, que deverá, segundo a Susep, evitar decisões unilaterais fora das hipóteses legais. A legislação também organiza os prazos prescricionais e reafirma que ações judiciais devem, em regra, ser movidas no domicílio do segurado ou beneficiário.
Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Lademir Filippin