Um dos principais instrumentos de garantia dos direitos das pessoas com deficiência (PcDs), a Lei de Cotas, completou 33 anos nessa quarta-feira (24). Conhecida como Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência, essa legislação representa um marco na garantia de direitos e na promoção da inclusão desta parcela da população no mercado de trabalho brasileiro.

Desde sua implementação, houve avanços significativos: o mercado de trabalho formal para pessoas com deficiência cresceu substancialmente. Desde 2009, a fiscalização do Trabalho do MTE realizou 139.751 auditorias em empresas obrigadas à reserva legal e promoveu 478.837 contratos de trabalho de pessoas com deficiência ou reabilitadas do INSS por força direta da ação fiscal.

Segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), o mercado de trabalho para as pessoas com deficiência cresceu 60% acima do mercado geral de emprego no período de 2009 a 2021.

Cerca de 93% das pessoas com deficiência empregadas estão em empresas que cumprem a Lei de Cotas. Isso demonstra não apenas a eficácia da legislação, mas também a importância da fiscalização contínua para garantir seu cumprimento.

Da Agência Rádio Gov, em Brasília,