A Justiça Federal decidiu manter a exigência de visto para haitianos que desejam migrar para o Brasil por laços familiares. A decisão da 9ª Vara Federal de Florianópolis rejeitou ação do Ministério Público Federal (MPF), que pedia a dispensa do documento para entrada desses imigrantes no país.
A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que não há omissão da União na análise desses pedidos e destacou a existência de uma portaria interministerial que simplifica o trâmite. Atualmente, os haitianos podem solicitar gratuitamente o visto online, sem precisarem ir à embaixada.
O juiz federal Rodrigo Ribeiro ressaltou que a definição da política migratória cabe ao Poder Executivo e que o controle administrativo do visto é essencial para a segurança nacional.
Segundo a decisão, a exigência evita fraudes documentais, entrada de menores desacompanhados e possíveis riscos ao Brasil. Para a AGU, a manutenção da regra reforça a soberania nacional e garante um controle migratório responsável.
Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Lademir Filippin