A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou novas normas que reforçam as políticas de proteção ao apostador e promovem o jogo responsável no mercado de apostas de quota fixa no país.
Entre as novidades, está a regulamentação do mecanismo de autoexclusão, que permite ao próprio apostador solicitar, de forma voluntária, o bloqueio de seu cadastro para impedir sua participação em apostas. A autoexclusão vai poder ser feita de duas formas: específica, quando vale apenas para um operador; ou centralizada, que bloqueia o acesso a todas as plataformas autorizadas em âmbito nacional.
A Plataforma Centralizada de Autoexclusão foi desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), e integra o Sistema de Gestão de Apostas. As empresas vão ter 30 dias para implementar a verificação de usuários nessa base centralizada e garantir o bloqueio do acesso. Além disso, deverão devolver aos apostadores os valores que estiverem disponíveis em suas contas no momento da autoexclusão.
As normas também determinam um prazo adicional de 90 dias para ajustes técnicos relacionados aos autolimites prudenciais, que serão obrigatórios no momento do cadastro. Esses limites vão restringir o tempo de uso e os valores destinados às apostas.
Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Lademir Filippin