O governo federal pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) mais 180 dias para regulamentar o uso da cannabis com finalidade medicinal e científica. O prazo anterior, estabelecido pela Corte, venceu em 30 de setembro.
A proposta prevê que, nesse período, haverá consultas à sociedade civil, análise das contribuições recebidas e elaboração de uma minuta de norma. Só então deve ser publicada a regulamentação, que autoriza desde a importação de sementes até o plantio, cultivo e comercialização no Brasil.
O plano de ação, entregue em maio, foi elaborado em conjunto por órgãos do Executivo, com participação de especialistas, associações de pacientes e instituições científicas. A medida atende decisão do STJ de novembro de 2024, que permitiu a produção no país para fins exclusivamente medicinais.
Hoje, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já autoriza a importação de produtos à base de cannabis com prescrição médica desde 2015, e regulamenta a venda de medicamentos com insumos importados desde 2019. Estima-se que mais de 670 mil pessoas utilizem esses fármacos no tratamento de doenças graves, como esclerose múltipla, epilepsia e dor crônica. Grande parte do acesso, porém, ainda ocorre pela via judicial.
Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Claudimário Carvalho.