O Governo Federal entregou à Justiça um plano de ação para regulamentar o uso medicinal de fármacos derivados da cannabis. A proposta foi protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e cumpre uma decisão do Superior Tribunal de Justiça de 2024, que autorizou a produção, no Brasil, com fins exclusivamente medicinais e científicos.
O plano prevê a regulamentação de todas as etapas, desde a produção até o acesso dos pacientes. A publicação final das normas deve ocorrer até setembro. O documento foi construído com participação de órgãos do Executivo, especialistas, associações de pacientes e representantes do setor regulado.
Mais de 670 mil pessoas no país já utilizam medicamentos à base de cannabis para tratar doenças como epilepsia refratária, esclerose múltipla e dor crônica. Apesar do avanço científico, o acesso ainda depende, na maioria das vezes, de decisões judiciais.
Desde 2015, a Anvisa autoriza a importação desses produtos com prescrição médica. Já a venda com matéria-prima importada foi liberada em 2019. Participam da iniciativa os ministérios da Saúde, Justiça, Agricultura, Desenvolvimento Agrário e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Claudimário Carvalho.