Governo entrega plano para regulamentar uso medicinal da cannabis
Plano apresentado à Justiça define ações para garantir o acesso a medicamentos derivados da cannabis no tratamento de doenças graves como epilepsia e esclerose múltipla.
20/05/2025
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O Governo Federal entregou à Justiça um plano de ação para regulamentar o uso medicinal de fármacos derivados da cannabis. A proposta foi protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e cumpre uma decisão do Superior Tribunal de Justiça de 2024, que autorizou a produção, no Brasil, com fins exclusivamente medicinais e científicos.

O plano prevê a regulamentação de todas as etapas, desde a produção até o acesso dos pacientes. A publicação final das normas deve ocorrer até setembro. O documento foi construído com participação de órgãos do Executivo, especialistas, associações de pacientes e representantes do setor regulado.

Mais de 670 mil pessoas no país já utilizam medicamentos à base de cannabis para tratar doenças como epilepsia refratária, esclerose múltipla e dor crônica. Apesar do avanço científico, o acesso ainda depende, na maioria das vezes, de decisões judiciais.

Desde 2015, a Anvisa autoriza a importação desses produtos com prescrição médica. Já a venda com matéria-prima importada foi liberada em 2019. Participam da iniciativa os ministérios da Saúde, Justiça, Agricultura, Desenvolvimento Agrário e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

 Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Claudimário Carvalho.