O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou nesta quinta-feira(17) o Decreto nº 12.437/2025, que torna mais rígidas as regras da Política Nacional de Biocombustíveis, conhecida como RenovaBio. A medida é para coibir fraudes no setor de combustíveis, fortalecer a fiscalização e garantir o cumprimento das metas de descarbonização.
Entre as novas punições previstas estão a suspensão das atividades de comercialização e importação para empresas inadimplentes, além da aplicação de multas que podem chegar a R$ 500 milhões. Distribuidoras que descumprirem as metas terão seus nomes enviados a órgãos como Ibama, Advocacia Geral da União e Ministério Público Federal.
O decreto também amplia a proteção aos produtores de biomassa. Caso não recebam sua participação devida, os produtores de biocombustíveis podem ser penalizados, inclusive com restrição na emissão de novos Créditos de Descarbonização (CBIOs). Biomassa de origem inadimplente será excluída do cálculo desses créditos.
De acordo com informações do MME, a medida reforça o combate à cadeia ilegal de combustíveis e protege tanto o consumidor quanto o esforço nacional por sustentabilidade.
Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Claudimário Carvalho.