O Governo do Brasil apresentou, em nota oficial divulgada nessa terça-feira (16), seu posicionamento sobre o Projeto de Lei que trata da regulação dos serviços de streaming e das plataformas de compartilhamento de conteúdo no país. O tema foi discutido em reunião com o relator da proposta no Senado.
De acordo com o governo, foram destacados cinco pontos considerados centrais para a construção do marco regulatório. Entre eles, a definição de uma alíquota única de 3% para a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Condecine, aplicada aos serviços de streaming.
Outro ponto é a manutenção da Condecine sobre remessas ao exterior, mecanismo já utilizado no financiamento do audiovisual brasileiro. Também foi defendida a destinação dos recursos arrecadados exclusivamente para a produção independente nacional.
O posicionamento inclui ainda a proposta de uma cota mínima de 10% de conteúdo brasileiro nos catálogos das plataformas, sem a inclusão de produções próprias, e a previsão de um intervalo mínimo entre a estreia nos cinemas e a disponibilização das obras no streaming.
Segundo o governo, o objetivo é estabelecer regras que promovam equilíbrio no mercado audiovisual e ampliem o espaço para a produção nacional. O tema segue em discussão no Congresso Nacional.
Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Lucilly Araújo