Fazenda define regras para contabilidade de bônus em apostas
Normas publicadas detalham como os bônus utilizados para fidelização de clientes vão ser contabilizados na base de cálculo dos impostos sobre apostas.
04/02/2025
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A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou novas regras para a contabilização da Receita Bruta de Jogos, o GGR (Gross Gaming Revenue, em inglês), que é a base de cálculo para impostos e destinações sociais no setor de apostas. O GGR corresponde ao faturamento das empresas com as apostas menos os prêmios pagos aos vencedores e o Imposto de Renda descontado dos prêmios.

A regulamentação trata especificamente das recompensas financeiras não sacáveis, usadas para fidelizar clientes. Esses bônus são diferentes dos bônus de entrada, que seguem proibidos por Lei. A nova regra esclarece que tais recompensas não integram a base do GGR, exceto quando utilizadas para novas apostas. 

A regulamentação busca padronizar a contabilidade das casas de apostas, que passaram a operar sob regras oficiais desde 1º de janeiro. Como os tributos sobre a atividade são recolhidos mensalmente, o esclarecimento facilita o cumprimento das obrigações fiscais.

Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Dilson Santa Fé