Já está em vigor o decreto que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres no ambiente digital.

A norma usou como fundamento a Lei do Marco Civil da Internet, que impõe a responsabilidade de provedores por conteúdo publicado por terceiros, e detalha como deve ser a prevenção, remoção, transparência e resposta das plataformas digitais.

Segundo o texto, violência contra mulheres em ambiente digital é qualquer crime ou ato ilícito, motivado pela condição de ser mulher, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual, psicológico, político ou econômico, incluindo danos patrimoniais, quando cometido, incentivado, facilitado ou agravado pelo uso de tecnologias digitais. São exemplos, a violência doméstica cometida por mensagens; perseguição ou vigilância on-line; violência política contra a mulher; divulgação não consentida de imagens, vídeos ou registros de nudez, sexo ou atos íntimos; criação de montagens ou conteúdo sexual com uso de inteligência artificial; entre outros.

As plataformas devem, a partir de agora, tirar do ar conteúdo íntimo em até 2 horas, a partir da notificação. A notificação pode ser feita pela própria vítima, por representante legal, autoridade policial, Ministério Público ou Defensoria Pública. Outra determinação é que as plataformas bloqueiem o reenvio do conteúdo, sem que a vítima precise notificar cada nova tentativa de publicação. E as plataformas também devem vedar o uso de inteligência artificial para gerar conteúdo íntimo.

Ações contra ataques coordenados devem ser adotadas pelas plataformas, que também devem criar canais de denúncia permanentes, além de divulgar os canais da Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180.

Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Danielle Popov.