Direitos Humanos regulamenta pensão especial para atingidos pela hanseníase
Ministério regulamenta a concessão de pensão vitalícia a vítimas de isolamento compulsório e filhos, reforçando a reparação histórica.
09/01/2025
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O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania publicou portaria que regulamenta o requerimento da pensão especial para vítimas de hanseníase e filhos, afetados pelo isolamento compulsório até 1986.

Os pedidos podem ser feitos por meio do formulário disponível na portaria e devem incluir provas documentais e testemunhais. Inicialmente, os requerimentos vão ser enviados pelos Correios ao Núcleo da Comissão Interministerial de Avaliação (NCIA), que vai analisar os documentos e emitir pareceres. Um sistema eletrônico vai ser implementado em até um ano para facilitar o processo.

A pensão, de caráter pessoal e vitalício, vai ser paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas não pode ser transferida a dependentes. A comissão também vai atuar na preservação da memória histórica das políticas de segregação e isolamento que afetaram milhares de famílias no Brasil entre os anos 1930 e 1980.

Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Dilson Santa Fé