O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nessa segunda-feira (19) um decreto que regulamenta a qualificação das Instituições Comunitárias de Educação Superior. A medida define regras para parcerias com o poder público e amplia a atuação dessas entidades na oferta de ensino e serviços à população.
A norma regulamenta a chamada Lei das Comunitárias. O objetivo é garantir segurança jurídica para que faculdades e universidades comunitárias possam atuar de forma integrada com o Estado em atividades de interesse público.
Com o decreto, as instituições passam a ter acesso a editais de fomento antes restritos a instituições públicas. Também ficam autorizadas a receber recursos orçamentários diretos e verbas provenientes de emendas parlamentares. As comunitárias poderão ainda atuar como alternativa na oferta de serviços públicos onde não houver atendimento direto do Estado.
O texto do decreto foi elaborado a partir de um grupo de trabalho criado em 2024, com participação do Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Educação e de representantes das instituições comunitárias.
Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Dilson Santa Fé