O governo sancionou a lei que altera o Código Penal para endurecer a punição em casos de violência sexual contra a mulher. A nova regra elimina a possibilidade de redução de pena para autores com menos de 21 anos ou mais de 70 anos. Também acaba com a redução do prazo para punir esses crimes, chamada prescrição.
A norma altera os artigos 65 e 115 do Código Penal. O artigo 65 trata das atenuantes, que reduzem a pena para quem comete crimes. Essas atenuantes continuam valendo para autores menores de 21 anos na data do crime ou maiores de 70 anos na data da sentença, exceto quando o crime for violência sexual contra a mulher. Nesse caso, a pena não pode ser reduzida.
De acordo com o Mapa da Segurança Pública de 2025, o Brasil registrou 196 estupros por dia em 2024 e mais de 70 mil casos no período.
Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Lademir Filippin