Consultas públicas realizadas na plataforma Brasil Participativo contribuíram para a elaboração do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital, que entra em vigor em 17 de março. As consultas ocorreram em outubro de 2025 e reuniram sugestões da sociedade sobre medidas de proteção para crianças e adolescentes no ambiente digital.
A primeira consulta tratou da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. A iniciativa foi organizada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. A segunda consulta abordou mecanismos de verificação de idade na internet brasileira e foi conduzida pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais do MJSP.
Com a entrada em vigor do estatuto, sites e serviços digitais devem adotar mecanismos de verificação de idade. A norma proíbe a autodeclaração de idade para acesso a conteúdos restritos, prevê bloqueio de crianças e adolescentes em plataformas de apostas e determina a remoção de contas de menores em sites pornográficos. Redes sociais também devem vincular contas de usuários com menos de 16 anos às de responsáveis legais e oferecer versões sem conteúdos proibidos ou publicidade direcionada.
Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Dilson Santa Fé