A Advocacia-Geral da União e o Ministério Público Federal fecharam um acordo que garante o reprocessamento de pedidos do Auxílio Reconstrução feitos entre 11 e 15 de setembro de 2024, no Rio Grande do Sul. A Justiça Federal homologou o entendimento no dia 15 de julho deste ano.
O acerto põe fim à ação civil pública que discutia o impasse nos prazos. A Medida Provisória que criou o benefício perdeu a validade no dia 11 de setembro. Já a portaria do Ministério da Integração permitia cadastros até o dia 15.
A AGU argumentou que havia norma vigente no período e reconheceu a boa-fé de quem pediu o auxílio, no valor de R$ 5.100. O dinheiro é destinado a famílias desalojadas ou desabrigadas pelas enchentes de abril e maio no Estado.
Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Lademir Filippin