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Aneel regulamenta isenção de 80 kWh mensais na conta de luz
Para 4,5 milhões de famílias que consomem até 80 kWh por mês, a conta pode incluir apenas custos como ICMS e contribuição de iluminação pública, definidos pelo estado ou município, conforme a legislação local.
11/06/2025
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10:26
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transcrição
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou as regras para o novo desconto na fatura de energia para quem recebe a Tarifa Social. A partir de 5 de julho, mais de 17 milhões de beneficiários não vão pagar pelos primeiros 80 quilowatts-hora consumidos por mês.
Para 4,5 milhões de famílias que consomem até 80 kWh por mês, a conta pode incluir apenas custos como ICMS e contribuição de iluminação pública, definidos pelo estado ou município, conforme a legislação local.
Essa mudança faz parte da Reforma do Setor Elétrico, proposta pelo Ministério de Minas e Energia (MME).
Para mais informações, acesse: gov.br/aneel.
Da Agência Rádio Gov, em Brasília, José Carlos Andrade
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