Este é o período do ano em que muitos Microempreendedores Individuais precisam se reenquadrar no Simei, o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional.
E o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte alerta que golpistas têm intensificado a aplicação de fraudes. Os golpes incluem boletos falsos, mensagens com tom alarmista e até sites que simulam plataformas oficiais do governo federal.
O governo orienta que não envia mensagens cobrando pagamentos. Serviços como inscrição, alteração de cadastro, baixa do MEI e envio da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual são feitos apenas nos canais oficiais, e sem cobrança. Já o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) só deve ser emitido nos sistemas da Receita Federal.
O ministério recomenda ainda que, para evitar golpes, o MEI deve desconfiar de boletos recebidos por e-mail, SMS ou WhatsApp, de sites que imitam o PGMEI e de cobranças de sindicatos ou associações sem que tenha se filiado.
Ao pagar o DAS, é importante verificar se está no domínio receita.fazenda.gov.br e se o destinatário é o CNPJ da Receita Federal. E sempre acessar pelos canais oficiais, como o aplicativo MEI.
Caso tenha pago um boleto falso, o indicado é registrar boletim de ocorrência e registra reclamação no site consumidor.gov.br.
Da Agência Rádio Gov, em Brasília, José Carlos Andrade