O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que cria a Polícia Penal Federal. A mensagem presidencial foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10).

O despacho do Presidente da República contempla também a criação da Carreira de Policial Penal Federal e altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal.

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Executado pelo Ministério da Educação (MEC), o Desenrola Fies oferece descontos na renegociação das dívidas dos estudantes junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Desde que foi lançada, em novembro de 2023, a iniciativa já beneficiou 253.142 pessoas que deviam ao Fundo. 

As renegociações são referentes aos contratos firmados até 2017 e com débitos em 30 de junho de 2023. Até o momento, já foram renegociados R$ 11,5 bilhões em dívidas, resultando em um saldo de dívida posterior de cerca de R$ 2,18 bilhões.

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O prazo final para a regularização do exame toxicológico se aproxima, e, segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), mais de 3,4 milhões de condutores das categorias C, D e E ainda estão em situação irregular em todo o Brasil.

O prazo para o primeiro grupo de condutores das categorias C, D e E, com vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) entre janeiro e junho, terminou em 31 de março.

Da Rede Nacional de Rádio em Brasília